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Comentários sobre a proposta do Projeto de Lei do Senado no 750 de 2011 (INCT Áreas Úmidas).

Resumo:

A proposta de “Lei do Pantanal” apresenta de uma série de formulações imprecisas, já começando com a definição do bioma Pantanal, que deixa margem para interpretações divergentes e potencialmente danosas para o

manejo sustentável e a proteção deste bioma.

A definição das “Áreas de Preservação Permanente” se refere ao nível mais baixo dos rios durante a estação seca. Considerando as flutuações grandes de nível d’água e o fato de que muitos corpos d’água diminuem dramaticamente o seu tamanho, ou secam completamente durante a estação seca, esta definição é danosa para os habitats permanentemente aquáticos do Pantanal.

Pormenores:

Secção 1

Das definições

Artigo 1:

O “Bioma Pantanal” tem que ser melhor definido:

O bioma Pantanal inclui a Bacia Hidrográfica do Alto Rio Paraguai (BAP) com 3 diferentes regiões, que são manejados de formas bem diferentes, de acordo com as suas peculiaridades sob os pontos de vista edáfico e hidrológico: (1) o Planalto, com as grandes agroindústrias, (2) a Baixada Cuiabana com pequenos produtores (áreas de cerrado seco), e (3) a Planície Inundável, uma área úmida, sujeita a períodos de cheias e secas, aproveitada pela pecuária extensiva, a pesca, e o ecotourismo.

O manejo no Planalto e na Baixada Cuiabana, afeta a planície inundável pela quantidade e qualidade da água, dos sedimentos, e dos poluentes transportados pelos tributários para a planície.

Freqüentemente não fica claro, para quais áreas os artigos e os parágrafos e os incisos se referem.

Seria mais adequado incluir neste conceito artificial as três regiões geomorfológicas como sistemas interdependentes e dizer claramente para quais regiões os incisos e parágrafos se referem.

No Artigo 2, a maioria dos incisos refere-se à planície inundável porém o inciso V trata das veredas nas cabeceiras, assim como o XIX fala em brejos na área do planalto.

No inciso XXVII, a Bacia do Alto Rio Paraguai (BAP) é citada Todos parágrafos e incisos deveriam dizer claramente, para quais áreas eles se referem.

No inciso II é definida a planície alagável do Pantanal, de maneira vaga. Seria importante definir os limites (área da planície inundável).

Nos incisos XXIV e XXV fala-se em “bens ambientais”, sem conceituá-los. Seria mais adequado introduzir o conceito de Serviços Ambientais, que é aceito internacionalmente.

Na Secção 2, Artigo 3:

A maioria dos incisos pode ser aplicada para a BAP ou para a planície inundável, o inciso VII se refere especificamente à bacia hidrográfica, e o inciso XI só à planície inundável.

Na secção 3, Diretrizes para a política de gestão e proteção do Bioma Pantanal

Artigo 4 inciso VI: A ordenação da ocupação territorial da bacia do rio Paraguai com ênfase na sua planície alagável, na forma da lei.

Só o inciso X se refere diretamente ao ambiente pantaneiro. No entanto, esta ação deveria ser considerada para toda a BAP ( planalto, depressão e planície)

Os outros incisos não especificam.

Na secção 4, Das atribuições:

Artigo 5:

Os incisos I, II, IV e XI referem-se à bacia do Rio Paraguai.

Os incisos VII, VIII, e X ao Pantanal.

Os outros incisos não especificam.

O inciso VI refere-se ao manejo sustentável dos recursos pesqueiros e da fauna, excluindo a flora. Substituir, portanto, “manejo sustentável dos recursos pesqueiros e da fauna” por “manejo sustentável dos recursos pesqueiros, da fauna e da flora”.

Retirar o inciso XI, pois essa questão já é tratada pela LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, que também estipula prazos.. Substituir esse inciso XI por “Estimular estudos de bioprospecção visando agregar valor a elementos da flora/microflora e da fauna/microfauna, como estratégia de conservação e de melhoria das condições de vida da população local.

Artigo 6:

O inciso I menciona a manutenção e a conservação de áreas naturais, mediante a criação de unidades de conservação da natureza na bacia do rio Paraguai, entretanto, a lei não define o que se entende por áreas naturais e nem define o que são unidades de conservação no contexto do Pantanal.

Os inciso II, III, tratam de monitoramentos, da realização de diagnóstico e monitoramento de impactos ambientais, da proposição de programas que visam diminuir os impactos, considerando apenas a planície alagável e não os planaltos no entorno.

O inciso V trata exclusivamente da planície alágavel, O inciso VII que trata de atividades poluidoras ou degradadoras considera apenas a planície alagável, quando deveria incluir toda BAP. Os outros não são especificados.

Capitulo II: Das áreas protegidas, Secção I: Das Áreas de Preservação Permanente

Artigo 7 se refere à “planície alagável da bacia do rio Paraguai”. O mesmo termo é usado em outros artigos mais adiante. Outros artigos, e.g. 8-10, se referem a “Planície alagável do Pantanal.”

O que isso quer dizer? Qual e a diferença entre “Planície Alagável da Bacia do Rio Paraguai” e “Planície Alagável do Pantanal”? Falta uma definição! Será que “Planície Alagável da Bacia do Rio Paraguai” inclui todas as áreas alagáveis do BAP, ou somente o Pantanal? Se for a mesma coisa, usar só Planície alágavel do Pantanal.

Inciso IV f, os §§ 1 e 2: Ponto de partida para áreas protegidas é o nível mais baixo durante a estação seca.

Esta pergunta já foi foco de debates na nova proposta para o Código Florestal.

Em áreas úmidas, sujeitas a fortes flutuações de nível de água, muitos lagos, lagoas e cursos de água reduzem dramaticamente o seu tamanho. Alguns secam completamente. Usar o nível mais baixo durante a seca retira a proteção de todos sistemas aquáticos e palustres. O limite tem que ser o nível mais alto durante a cheia. Somente isso garante:

(1) a integridade das áreas alagáveis e a prestação de seus serviços múltiplos para o meio ambiente e o homem, e protege

(2) o homem e seus bens de inundações catastróficas, como está ocorrendo quase cada ano em Minas Gerais e estados adjacentes, que não protegeram as suas áreas alagáveis.

Capitulo II: Das Áreas de Conservação Permanente

Qual e a diferença entre Área de Preservação Permanente (Secção I) e Área de Conservação Permanente??

Este conceito não está claro e não está previsto em lei no Brasil. O correto seria uma política nacional para as áreas úmidas uma vez que, estas grandes áreas úmidas como as de savana e da Amazônia não se enquadram nas características dos sistemas terrestres onde todo o código Florestal está baseado

Item f § 5º Não consideram áreas de brejos com superfície inferior a 1ha e que são habitats especiais .

O artigo 7 se refere à Planície Alagável do Rio Paraguai

A posição geral do INAU é a seguinte:

As áreas de Preservação Permanente estão definidas, mal ou bem, na lei maior: código florestal, embora nós não concordemos com a definição lá existente. Deveria ser analisada, portanto, a reformulação do Artigo 7 para

atender às condições específicas do Pantanal como área úmida, o que exige tratamento específico. Na versão atual da Lei do Pantanal, há uma confusão entre unidades de preservação permanente, unidades de conservação e unidades de conservação permanente.

Os artigos 8-10 se referem à planície alagável do Pantanal.

Artigo 9:

§ 1 permite nas Áreas de Conservação Permanente uma série de atividades, especificando onde eles podem ocorrer, o que é correto.

§§ 2 e 3 mencionam substituição de vegetação e construção de estradas em Áreas de Conservação Permanente, porém sem especificar quais são.

O conceito estabelecido no capítulo I, Art. 2º e inciso XXVI – para área de conservação permanente não está de acordo com as atividades permitidas, inclusive algumas sem autorização do órgão ambiental competente. Isso não poderia ocorrer, porque libera atividades de grande porte como hidrovias e estradas de maior impacto.

Artigo 10 permite a realização de atividades de baixo impacto ambiental sem especificar quais são. A construção de uma pousada ou de um acampamento de pesca esportiva são de baixo impacto ambiental?

Capitulo III: Das restrições de uso

Artigo 11 se refere de novo a “Planície Alagável da Bacia do Rio Paraguai”.

Definição!!!

Capitulo IV: Do Licenciamento Ambiental na Planície Alagável do Pantanal

Artigo 12: Qualquer empreendimento ou atividade localizada na Planície alagável do Rio Paraguai e em faixa marginal de dez quilômetros ...

O que significa isso?? Dez quilômetros de que?? Ou pode instalar qualquer coisa depois dos 10 Km? Refinarias!!?? Estação de minérios !!?? carvoarias!!?? Isso deixa grandes áreas do Pantanal desprotegidas.

Artigo 13:

§ 1 libera o desmatamento completo das florestas em áreas altas,que são indispensáveis para a manutenção da biodiversidade do Pantanal. Isso poderá significar grandes desmatamentos.

CAPÍTULO V, Art. 16:

A decisão de moratória da pesca parece não ter sido suportada em considerações técnico cientificas. A poluição dos rios e as barragens de hidroelétricas não foram consideradas.


    publicada em: 15/08/2012 às 08:31, na categoria: Público

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