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A discussão sobre o novo código florestal (CF) já se arrasta por vários anos,esperando-se para breve o desfecho dos debates sobre o tema no Senado Federal. Entretanto, uma questão de grande magnitude não vem recebendo o tratamento adequado: os ecossistemas de áreas úmidas (AUs). Estima-se que as AUs brasileiras perfaçam aproximadamente 20% do território nacional. Elas prestam serviços importantes para o meio ambiente e os seres humanos, tais como armazenamento e purificação de água, retenção de sedimentos, recarga do nível de água do solo, regulação do clima local e regional e a manutenção de uma grande biodiversidade. Além disso, alguns destes ecossistemas abrigam populações humanas com traços culturais únicos, que tem sua fonte de alimentação e de renda dependente dos estoques pesqueiros, da agricultura de subsistência, da pecuária extensiva e da extração de madeira. Atividades que podem ser realizadas de maneira sustentável, com baixo impacto ambiental.

Grande parte das AUs brasileiras, devido ao regime de chuvas sazonais, é submetida a níveis de água variáveis, produzindo um sistema pulsante com períodos de seca e cheia bastante pronunciados. Ao longo de rios pequenos, as AUs cobrem faixas com largura de dezenas de metros; ao longo de rios grandes, faixas de muitos quilômetros. Até 90% dessas AUs secam durante o período de baixa precipitação pluviométrica.

Na velha e na nova versão proposta para o CF, as AUs não são especificamente mencionadas. Já o CF em vigor protege faixas de floresta ao longo dos córregos e rios de acordo com a largura do rio, sendo considerado o nível mais alto, isto é, o nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d’água perene ou intermitente como definido pela resolução CONAMA de 2002.

Esta formulação dá proteção à orla das AUs. O novo CF considera Área de Preservação Permanente (APP) desde a borda da calha do leito regular, sendo esta definida na proposta para o novo CF como: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano. Esta proposição colocaria a maioria das AUs sem proteção legal, afetando a integridade das AUs restantes, impactando negativamente nos serviços proporcionados aos seres humanos e ao meio ambiente.

Exemplificando: as AUs do rio Amazonas, próximo à Manaus e dos seus afluentes principais se estendem por dezenas de quilômetros. Estas áreas são protegidas pela legislação atual, que as considera propriedade da União (Constituição, Art 20 ) enquanto pertencem ao leito dos rios, entendido (há mais de cem anos ) como a calha compreendida entre as margens altas.

Estas são definidas como a linha média das margens das vinte maiores cheias registradas. No novo projeto de CF (PLC 30), o Art 4 considera como APPs: "as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha ao leito regular"... definindo depois as suas larguras mínimas de acordo com esse leito. Se esta definição de leito de rio prevalecer, não apenas o patrimônio da União ficará subtraído de centenas de milhares de km2 como também as APPs recuarão drasticamente

De acordo com artigo 225, da Constituição Federal parágrafo 4, o Pantanal Mato-Grossense é declarado Área de Patrimônio Nacional e o uso de seus recursos tem que seguir as leis para garantir a proteção do ambiente. No entanto, apesar de ser um ecossistema com condições ambientais específicas, o Pantanal está sujeito às mesmas regras e regulamentos aplicado a todas as outras regiões brasileiras. A atual lei estadual do pantanal (lei N 8.830 de 2008) tem várias carências, destacando-se o fato de considerar como o referencial para definir as faixas marginais de preservação ambiental, o nível mais alto do rio, efetuado durante o período sazonal da seca. Isso é um contra senso!

O período seco no Pantanal pode significar leitos de rios completamente secos. Isso é muito grave e o novo CF coloca ao estado esta responsabilidade que é nacional. Desta forma, AUs como as savanas inundáveis do Guaporé, do Araguaia e as de Roraima, além de passarem desapercebidas como ecossistemas de grande importância no CF em vigor não são contempladas no novo CF, pois somente a planície pantaneira está contemplada como área de uso restrito no Capítulo III do novo CF.

Em 1993, o Brasil ratificou a Convenção de Ramsar, que exige dos estados signatários não somente o delineamento e a proteção específica das AUs de importância internacional, mas também um inventário destas, a descrição das suas estruturas e funções e a elaboração de planos para o seu uso sustentável. Apesar do compromisso assumido, até o momento o Brasil encontra-se muito aquém do cumprimento dessas metas. Já é hora destes ecossistemas serem incluídos claramente na legislação brasileira, para posteriormente serem alvo de delimitação, definição e classificação para subsidiarem uma política nacional de AUs e assim atendermos ao nosso compromisso internacional de assegurar a saúde destes ecossistemas.

O desmatamento da floresta tropical e a conversão do cerrado brasileiro em monoculturas já vêm causando impactos dramáticos sobre o ciclo hidrológico. Muitos rios e córregos que antes fluíam o ano inteiro no cinturão agro-industrial localizado na região centro-sul da floresta amazônica já estão secando durante a estação seca. As previsões do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) indicam para o futuro, sobre grandes áreas do Brasil, estações chuvosas e secas mais pronunciadas, caracterizadas por eventos com intensa precipitação e ondas de calor. Alem disso, o prognóstico para a região do cerrado  é que haja uma redução da precipitação anual de até 25%. Por isso, a disponibilidade e a distribuição das águas serão fatores limitantes para o desenvolvimento agrícola e o bem-estar das populações rurais e urbanas. As AUs intactas irão desempenhar um papel crucial na manutenção da água na paisagem, tamponando extremos no ciclo hidrológico e fornecendo água limpa.

Na forma em que está, o novo CF vai favorecer a destruição desses recursos vitais, que em poucas décadas serão de importância econômica inestimável para o meio ambiente, a economia e a sociedade brasileiras. Considerando o fato que importantes AUs brasileiras são transfronteiricas, a mudança do CF poderá ter impactos negativos também para países vizinhos, com potencial para a geração de conflitos.

Wolfgang J. Junk, coordenador científico do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas (INCT-INAU), Cuiabá, MT

Paulo Teixeira de Sousa Jr, Coordenador do Centro de Pesquisas do Pantanal (CPP), Cuiabá, MT

Catia Nunes da Cunha, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)


    publicada em: 07/10/2011 às 05:29, na categoria: INAU
    Autor/Fonte: Inau
    Tags: Áreas Úmidas, novo código florestal

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